O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o diploma que sanciona a utilização de boxes ilegais no acesso à televisão por cabo, passando agora o utilizador do aparelho também a ser punido. O regime anterior só previa coimas para quem as comercializasse.
Passa a ser considerada contra-ordenação e é punida com coima entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 3.740 euros.
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário